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Perguntas Frequentes

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS


1. Quais são as vantagens que mais se destacam nas Compras Públicas Sustentáveis?

R: Dentre as principais vantagens das Compras Públicas Sustentáveis podemos citar:
- Promoção da proteção ambiental;
- Conscientização sobre a importância da avaliação do ciclo de vida do produto/serviço a adquirir;
- Promoção da inovação para a economia verde e inclusiva;
- Movimentação do mercado, estímulo à economia e aumento da competitividade de empresas em mercados futuros, criando novos negócios e aumentando o número de postos de trabalho;
- Promoção do desenvolvimento local;
- Melhores produtos e serviços, trazendo benefícios diretos para a população usuária dos serviços públicos, como resultado de novas ideias e padrões no mercado, que poderão, em seguida, ser fornecidos de maneira mais eficiente e eficaz, e com menor preço.
- Ganho reputacional e de imagem por atuar ativamente na proteção socioambiental;
- Instrumento para melhorar a eficiência organizacional do governo, permitindo melhor tomada de decisão sobre aquisições e contratações

2. Qual é o objetivo desse programa?

R: O programa Compras Públicas Sustentáveis objetiva estabelecer uma política continuada de uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento sustentável, de modo a gerar emprego e distribuir renda, apoiar minorias hipossuficientes, proteger o meio ambiente, fomentar a inovação tecnológica, reduzir as desigualdades regionais e incentivar a economia local, e melhorar a competitividade da economia no cenário internacional.

Dessa forma, quando o Governo obriga os gestores públicos a considerar variáveis de sustentabilidade em suas aquisições, o setor privado, consequentemente, conduz a produção na direção da ecoeficiência, com uso racional e sustentável dos recursos.

3. O que é um produto sustentável do ponto de vista ambiental?

R: São aqueles que geram menos impactos ao meio e menos perdas, por serem recicláveis, mais duráveis ou porque contêm menos substâncias tóxicas ou ainda porque o processo de sua geração consome menos energia.

4. Os critérios para aquisição de bens e contratação de obras e serviços visando a sustentabilidade ambiental faz com que estas contratações fiquem economicamente mais caras, logo pode-se concluir que esses critérios afrontam o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite à Administração a seleção da proposta mais vantajosa?

R: Não, pois como Marçal Justen Filho ensina “nem sempre a Administração se depara com problemas apenas patrimoniais. O critério de seleção da melhor alternativa não é sempre a maior vantagem econômica. Deve-se examinar se a busca pela maior vantagem não colocará em risco outros valores de hierarquia superior”.

Ademais, as contratações dos produtos conhecidos por serem mais sustentáveis ambientalmente estão em ascensão, o que os torna economicamente mais baratos. Pode-se observar, por exemplo, que a compra feita pela USP, recentemente, de computadores atóxico, biodegradável, reciclado, que não continham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada e com eficiência energética teve um preço equiparado aos contratados nos anos anteriores, quando a contratação não implementou nenhum critério de sustentabilidade ambiental.

5. A observância da IN nº 1, de 19 de janeiro de 2010 é obrigatória para a Administração Pública Federal?

R: Sim, a observância da IN nº 1, de 19 de janeiro de 2010 é obrigatória para toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

6. O que é a ISO?

R: A sigla ISO vem do inglês International Organization for Standardization, ou seja, Organização Internacional de Padronização. Ela é uma organização não governamental que está presente em cerca de 120 países. Fundada em 1947 em Genebra, sua função é promover a normalização de produtos e serviços, utilizando determinadas normas, para que a qualidade dos produtos seja sempre melhorada. No Brasil, o órgão regulamentador da ISO é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Já a ISO 14001 é uma série de normas internacionalmente aceitas que definem os requisitos para estabelecer e operar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Um SGA é uma estrutura desenvolvida para que uma organização possa estabelecer diretrizes sobre a área de gestão ambiental e controlar seus impactos significativos sobre o meio ambiente e melhorar continuamente as operações e negócios. É reconhecida mundialmente como um meio de controlar custos, reduzir os riscos e melhorar o desempenho.

7. Quando a contratação se der por técnica e preço, a ISO 14000 pode ser inserida como um critério de pontuação?

R: Sim, a ISO 14000 pode ser inserida como um critério de pontuação. Aliás, quando se tratar de contratações de obras e serviços de engenharia há a obrigatoriedade de observância das normas ISO 14.000 da Organização Internacional para a Padronização, bem como das normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

8. Como estabelecer critérios não impugnáveis pelos licitantes para exame dos “processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas”?

R: O edital deve estabelecer critérios objetivos de sustentabilidade ambiental de forma a não frustrar a competitividade.

9. Qual o significado da sigla FSC?

R: A Forest Stewardship Council – FSC, é uma organização internacional que promove práticas responsáveis de manejo de florestas no mundo. Certifica áreas (atestando que a floresta é manejada de acordo com princípios e critérios estabelecidos pelo FSC) e produtos florestais. No caso dos produtos florestais, a certificação se baseia na rastreabilidade da cadeia de custódia, ou seja, é verificado se a matéria-prima utilizada provém de área certificada. Nesse caso, todos os agentes pelos quais passa o material até se transformar no produto final também devem receber um certificado (Ex: floresta – serraria – marcenaria – loja).

Há dois tipos de selo: o que atesta que o material é 100% certificado e o selo misto, segundo o qual no mínimo 70% do material é certificado. O restante deve ter origem em fontes legalizadas e “não controversas”. O FSC estabelece 10 princípios, entre os quais a obediência às leis ambientais locais, a regularização fundiária, o respeito aos direitos de povos indígenas e populações tradicionais, incentivos ao uso eficiente de múltiplos produtos e serviços florestais. Mais informações em: http://www.fsc.org.br/.

10. Como é feita a comprovação de que os bens fornecidos cumprem com os critérios de sustentabilidade exigidos no edital?

R: A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre as exigências do edital.

11. Considerando o disposto no inciso III do artigo 8º da IN nº 1, de 2010, o que se pode entender como banco de editais sustentáveis?

R: São modelos de editais feitos juntamente com a Advocacia Geral da União que servem para adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública federal.

12. O que é a Agenda 21?

R: É um documento consolidado como diretriz para a mudança de rumos no desenvolvimento global para o século XXI, formulado como um grande plano de ação, por esforço de múltiplos atores, e divulgada para adesão durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, conhecida como ECO 92. Contém diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável, passíveis de serem implementadas por qualquer órgão, organização ou governo engajados no movimento da sustentabilidade. A Agenda 21 pode servir bara embasar um processo de planejamento participativo em prol de um futuro sustentável. Esse planejamento deve envolver todos os atores relevantes e ensejar a formação de parcerias e compromissos para a solução de problemas relacionados ao desenvolvimento econômico e social e à proteção ambiental, em curto, médio e longo prazos. A análise e o encaminhamento de projetos ou programas embasados na metodologia da Agenda 21 devem ser feitos dentro de uma abordagem integrada e sistêmica das dimensões econômica, social, ambiental e político-institucional.

13. Qual a diferença do Selo PROCEL e do Programa de Etiquetagem do Inmetro?

R: O Programa de etiquetagem do INMETRO qualifica o produto em A, B, C, D, E, F ou G, sendo A o produto mais eficiente e G o menos eficiente. Já o Selo PROCEL só é concedido aos produtos classificados pelo INMETRO como A.