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Nesta Discussão

CPS – Critérios de aquisições e contratações

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Comentários

  • Aberta consulta pública sobre novo decreto para desfazimento de bens

    Interessados podem participar no Portal de Participação Social (Participa.br)
































    Gestores, servidores públicos e a sociedade em geral têm até 7 de agosto para participar de consulta pública sobre
    a nova legislação para o desfazimento de bens nos órgãos integrantes
    do Sistema de Serviços Gerais (SISG). Aberta, nesta segunda-feira (27),
    pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a norma
    orientará as 367 entidades que fazem parte do sistema.

    “Nosso trabalho é facilitar a
    gestão dos órgãos integrantes do SISG. Queremos a participação de
    gestores e servidores públicos na elaboração desta norma porque são
    eles que lidam com essas questões em seu dia a dia”, disse, secretário
    de Logística e Tecnologia da Informação do MP, Cristiano Heckert

    A minuta de decreto substituirá o
    Decreto nº 99.658, de 1990, que dispõe sobre a movimentação e o
    desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública Federal
    (APF). A norma regulamenta também o reaproveitamento, a movimentação e a
    alienação de materiais como equipamentos, peças ou componentes de
    informática; veículos; aeronaves; mobiliário; aparelhos de ar
    condicionado, televisores, geladeiras e equipamentos de laboratórios de
    universidades.

    Os interessados em participar devem acessar o Portal da Participação Social (Participa.br) para emitir a sua opinião.

  • Boa tarde pessoal! Muito bom poder contar com esse fórum para tirarmos as dúvidas com relação a inserção da prática de sustentabilidade no Judiciário. 
    Ainda estou aguardando orientação sobre como proceder na hora de desclassificar um fornecedor com melhor preço fundamentadamente por outro mais caro (até quanto mais caro?) por ser sustentável.
    Alguém já entendeu como isso vai funcionar?
    Grata!
  • BOA NOITE MEUS AMIGOS, ESTOU NO 4º ANO DE ADM E ESTOU FAZENDO MEU TCC COM O TEMA SOBRE BENEFÍCIOS DAS COMPRAS PUBLICAS SUSTENTÁVEIS, E O PROBLEMA QUE ENCONTREI EM MINHA UNIDADE É QUE AS LICITAÇÕES PARA COMPRA DE MATERIAIS NÃO VÃO O ITEM SUSTENTÁVEL. AGRADECERIA MUITO SE OS AMIGOS PUDESSEM ME AJUDAR NESTE CASO.
  • edited agosto 2015
      Olá SuzanaTJES,

      Boa noite!

     Sobre o questionamento, digo-lhe que os critérios sustentáveis não devem funcionar como itens classificatórios, sob pena de violação ao princípio da julgamento objetivo. 

     Este posicionamento supra é reiterado do Tribunal de Contas da União. A título de exemplo, vide o Acórdão n. 122/2012 - Plenário:    Excerto do Acórdão no 122/2012 - Plenário:


     “9.2.4. estabelecimento de exigências de habilitação
    técnica,
descritas nos subitens 10.7.1.1 a 10.7.1.5, 10.7.1.9 e 10.1.7.10
do
    edital, sem comprovação da pertinência e imprescindibilidade das exigências em
    relação ao objeto licitado, em afronta
ao art. 3o, § 1o, I, art. 27 e art. 30
    da Lei 8.666/1993, e inexistência de definição de parâmetros objetivos que
    permitissem
a avaliação do cumprimento ou não dos critérios de sustentabilidade
    inseridos no edital”; (Relator: Weder de Oliveira; Data do Julgamento:
    25/01/2012). 

       - Meu blog: http://www.licitacoessustentaveis.com/2012/05/serie-julgados-do-tcu-parte-ii.html, onde transcrevo o Acórdão acima. Recomendo a consulta.

      Desta forma, sanando a sua dúvida, com base na doutrina e jurisprudência pátrios, ainda que não esclarecido se o edital trazia critérios sustentáveis nas especificações do produto/serviço/obra, dividiria a solução em: (i) se a proposta de menor preço não atende ao edital (por não estar de acordo com os requisitos sustentáveis), a proposta deve ser desclassificada; (ii) lado outro, caso não haja no edital a previsão de critérios sustentáveis, não há como desclassificar a proposta de menor preço, sob pena de vinculação ao princípio do julgamento objetivo.  

      Espero ter ajudado! E me coloco à disposição para colaborar: leonardo_santiago@trt1.jus.br

      Abraços,

    Leonardo Ayres Santiago
    Analista Especializado - TRT/RJ
    Membro do Grupo de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.
    Tutor de Cursos do Conselho Nacional de Justiça
    ("Antes de imprimir, pense na responsabilidade com o Meio Ambiente")  
  • BOA NOITE LEONARDO.

    OBRIGADO PELA DICA, VOU ESTUDAR O SUA RESPOSTA, MAS DESDE JÁ AGRADEÇO A SUA COLABORAÇÃO.
  • Prezados(as) Senhores(as),

    Sirvo-me do presente para sondar aos membros do forum sobre a implantação em seus respectivos órgãos e entidades  de mapeamento de processos de adesão dos critérios de sustentabilidade obrigatórios em nosso ordenamento jurídico , no âmbito dos procedimentos de compras e licitações. Convém esclarecer que estou cursando mestrado e o meu tema está ligado as características dos processos  de adesão aos critérios de sustentabilidade no âmbito das compras públicas.Esta atividade de sondagem está ligada a pesquisa exploratória que meu orientador solicitou para uma verificação genérica  do nível de assentamento, conscientização, implantação efetiva  e o devido grau de importância das  das compras públicas sustentáveis nos órgãos e entidades públicas. 
    Peço a gentileza de relatar as experiências e atividades desenvolvidas neste sentido dentro dos seus respectivos órgãos e entidades, assim como os resultados efetivos alcançados (ex.emissão de portarias,estabelecimentos de comissões, guias e manuais desenvolvidos e oficialmente implantados, etc...)
    Por fim , esclareço que o resultado desta sondagem poderá me auxiliar na adequação do meu projeto, modelos de análise e objetivos.Fiquem à vontade com suas contribuições, lembrando que ,quando possível, é importante enviar anexos sobre  resultados alcançados para o meu e-mail (cferreira4883@ig.com.br)
    Diante disto, solicito a gentileza da adesão da maioria dos membros desta comunidade quanto aos fatos, realidade atual,experiências,  relatos e resultados alcançados  quanto ao tema Compras públicas sustentáveis dentro do âmbito dos seus órgãos e entidades públicas.
    Desde já agradeço a atenção de todos,
    Att,
    Cláudio M.D.Ferreira
  • Boa tarde, em primeiro lugar venho dizer que a criação deste fórum é bastante louvável e as discussões sobre o tema das licitações sustentáveis, em especial de obras já que sou arquiteto, são essenciais para a constante melhoria das nossas edificações.

    Com certeza a IN 01 do MPOG/SLTI foi um grande avanço. Mas não vi nenhuma citação sobre a IN 2 do mesmo órgão que, entre outras coisas, dispõe que os projetos de edificações devem visar à obtenção da ENCE classe A. Adianto que sou favorável a tal disposição mas não tenho visto órgãos públicos caminhando nessa direção. Os técnicos (arquitetos e engenheiros) precisam se capacitar para tanto e os setores jurídicos também precisam se adequar.

    Mas o importante é que estamos caminhando na direção da sustentabilidade.

    Abs a todos,
    Flavio Roitman
  • Boa tarde,

    Alguém sabe como acessar os editais e termos dos outros estados para comprar saco de lixo sustentável?

    Obrigada,

    Christiane
  • Prezados, vocês tiveram acesso à ISO20400, sobre compras sustentáveis? Alguém analisou o impacto dela sobre os processos atualmente adotados? 
    Abraço.
    Dalmir
  • Bom dia a todos.

    Estou elaborando termo de referência (TR) para contratação de curso de formação e certificação de brigada de incêndio

    Será que alguém pode me informar se há critérios sustentáveis que possam ser incorporados ao TR?
  • Informações sobre a ISO 20400

    Deve ser publicada em abril de 2017
    https://www.iso.org/standard/63026.html
  • bom dia pessoal!
    Gostaria de saber a repercussão da in 02/2014 , no TUC,que trata da obrigatoriedade do uso da etiquetageM ENCE CLASSE A PARA AQUISIÇÃO E LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS NOS EDITAIS.A CORTE TEM POSICIONADO REITERADA VEZES SOBRE  O USO DE ECORROTULAGEM NAS LICITAÇÕES QUANTO A COMPETIVIDADE DO CERTAME , ISONOMIA DOS FORNECEDORES E DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DOS CERTAMES.
    HÁ ALGUM POSICIONAMENTO DO TCU SOBRE A PERTINÊNCIA DESTE NORMATIVO COM ACÓRDÃOS?
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